A partir do início da década de
1980, o sector bancário privado conseguiu libertar-se dos
condicionalismos que os poderes públicos tinham estabelecido e mantido
durante várias décadas a fim de evitar uma repetição da crise bancária
da década de trinta. As entidades reguladoras e os governos adeptos do
neoliberalismo deram rédea solta aos banqueiros capitalistas, que
aproveitaram o mais que puderam. Tudo isto se passou num contexto em que
o grande capital se vingou duma série de conquistas sociais obtidas
pelos trabalhadores em proveito da esmagadora maioria da população. A
actual crise iniciada em 2007-2008 não levou os poderes públicos a
imporem ao capital privado uma verdadeira disciplina. As poucas medidas
tomadas e os mecanismos previstos para pôr um pouco de ordem no sector
financeiro privado são claramente insuficientes para impedir a eclosão
de novas crises financeiras e para pôr freio aos comportamentos
especulativos e perigosos das instituições financeiras.
Os direitos económicos, sociais e culturais enunciados na Declaração
Universal dos Direitos Humanos de 1948, consagrados num pacto
internacional em 196 |
1|, são alvo duma vasta campanha de demolição |
2|. Os direitos civis e políticos dos cidadãos |
3| são igualmente postos em causa na vida quotidiana pelos governos e instituições internacionais |
4|
ao serviço do grande capital: os povos não são consultados sobre
questões tão importantes como o resgate e o futuro dos bancos privados, a
privatização das empresas e serviços públicos, a adopção de tratados
europeus; as escolhas efectuadas pelos eleitores não são respeitadas, a
constituição é espezinhada |
5|, o poder legislativo é marginalizado ou reduzido a uma montra teatral...
A crise financeira inscreve-se num contexto mais vasto de crise
sistémica do capitalismo global, é multidimensional: económica,
ecológica, social, política, moral, institucional, … |
6|
Há que romper de forma radical com a lógica que guia hoje em dia os
governos instalados e tomar medidas urgentes. Ao arrepio do sistema
actual, que oferece impunidade e paraquedas dourados aos responsáveis
pelos desastres, é necessário fazer pagar a factura dos resgates
bancários àqueles e àquelas que por eles são responsáveis.
As medidas anunciadas para disciplinar os bancos são cosméticas. A
supervisão centralizada da zona euro, a criação de um fundo europeu de
garantia de depósitos, a proibição de certas operações (limitando-as a
2% da actividade bancária global), a limitação dos dividendos
suplementares, a transparência das actividades bancárias ou ainda as
novas regras bancárias não passam de meras recomendações, de promessas
ou, no melhor dos casos, de medidas claramente insuficientes face aos
problemas em causa. É preciso impor verdadeiras regras estritas e
incontornáveis.
Esta crise deveria ser ultrapassada pela aplicação de medidas que
afectem a própria estrutura do mundo da finança e do sistema
capitalista.
A actividade bancária é demasiado séria para ser deixada nas mãos do
sector privado. É necessário socializar o sector bancário (o que implica
a sua expropriação) e colocá-lo sob controlo dos cidadãos (dos
assalariados bancários, dos clientes, das associações e dos
representantes dos agentes públicos locais); é necessário submetê-lo às
regras do serviço público |
7| e os lucros gerados pela sua actividade devem ser utilizados para o bem comum.
A dívida pública contraída para salvar os bancos é claramente
ilegítima e deve ser repudiada. Uma auditoria cidadã deve determinar as
outras dívidas ilegítimas, ilegais, odiosas, insustentáveis, etc., e dar
origem a uma mobilização tal que dela nasça uma alternativa
anticapitalista credível.
Estas duas medidas deverão inscrever-se num programa mais vasto,
proposto neste contributo, a começar por um conjunto de medidas
imediatas para o sector financeiro.
A mobilização cidadã e a auto-organização social são condição
sine qua non
para a efectivação das diferentes propostas aqui apresentadas. Sem elas
não haverá verdadeira saída emancipatória para a crise actual.
- Medidas imediatas a tomar ao nível da finança em geral e da banca em particular
O objectivo principal ao nível bancário, como se disse na introdução,
é a socialização de todo o sector bancário. Dito isto, acrescente-se
que há medidas concretas e mínimas que podem reunir numa plataforma
comum movimentos, partidos e pessoas que não estão necessariamente de
acordo entre si sobre a expropriação e socialização do sector
financeiro.
Quais são essas medidas? Eis uma lista com 19 medidas concretas.
- Reduzir radicalmente o tamanho dos bancos, a fim de suprimir o risco «demasiado grandes para falirem» que representam os bancos sistémicos |8|.
- Separação dos bancos entre bancos comerciais* (ver glossário) e bancos de investimento*.
Isto implica desmantelar os bancos universais* (que concentram depósito
comercial, investimento e seguros), forçando-os a criar entidades
juridicamente separadas |9|.
Os bancos comerciais «seriam as únicas instituições financeiras
autorizadas a receber depósitos dos aforradores e a beneficiar de apoio
público (garantia pública dos depósitos de poupança e acesso à liquidez
do banco central)» |10|.
Estes bancos comerciais apenas seriam autorizados a conceder
empréstimos aos particulares, às empresas e às entidades públicas locais
e nacionais. Ser-lhes-ia interdito desenvolver actividades nos mercados
financeiros.
- Isto implica que os bancos comerciais
sejam proibidos de fazer titularização* (ver glossário): os créditos
não poderão ser transformados em títulos negociáveis e os bancos
comerciais deverão manter nos seus livros de contas, até ao reembolso
definitivo, os créditos concedidos. Se um banco concedeu um empréstimo,
deve arcar com o risco.
- Os bancos de investimento* deveriam, por
seu turno, obter os seus recursos nos mercados financeiros, a fim de
poderem emitir títulos, acções* e outros instrumentos financeiros* |11|.
- Poderíamos
apoiar igualmente a proposta de Philippe Lamberts para limitar
estritamente a parte titularizável das carteiras de crédito dos bancos
de investimento, obrigando-os a reter uma parte considerável (por
exemplo 60 % |12|)
do risco inerente aos empréstimos titularizados constantes do seu
balanço. Dito isto, acrescente-se que o mais seguro seria pura e
simplesmente proibir a titularização, como para os bancos de depósito.
- É
muito importante sublinhar que os bancos de investimento não devem
beneficiar de qualquer garantia pública; em caso de falência as perdas
serão integralmente assumidas pelo sector privado, a começar pelos
accionistas (sobre o conjunto do seu património, ver mais abaixo).
- Proibição dos produtos derivados*.
Significa isto que os bancos e outras instituições financeiras que
queiram resguardar-se de riscos de diverso tipo (riscos cambiais, de
variação das taxas de juro, de incumprimento do reembolso, etc.), terão
de voltar aos clássicos contratos de seguro.
- Obrigar os bancos a pedir autorização prévia para colocar no mercado produtos financeiros.
O deputado europeu Philippe Lamberts propõe que se submetam os produtos
financeiros a uma «autorização de colocação no mercado». Como se
indicou mais acima, somos a favor da interdição pura e simples dos
derivados. Neste limite, apoiamos a proposta de Philippe Lamberts e a da
Fundação Copérnico, que é semelhante |13|
e, segundo a qual, todo e qualquer novo produto financeiro (com
exclusão dos derivados, que seriam automaticamente proibidos) terá de
ser submetido pelos bancos de investimento às autoridades de controlo, a
fim de obter autorização antes da colocação no mercado.
- Interditar relações de crédito entre bancos comerciais e bancos de investimento. Estamos de acordo com Frédéric Lordon quanto a impor um verdadeiro apartheid
entre os bancos comerciais e os bancos de investimento; um banco de
depósito não poderá em caso algum estar implicado numa relação de
crédito com um banco de investimento |14|.
- Separar as actividades de aconselhamento das actividades de mercado.
Também de acordo com o economista belga Eric de Keuleneer, que propõe a
separação das actividades de aconselhamento das actividades de mercado:
«É de facto anormal que os bancos assumam riscos de colocação de
títulos ao mesmo tempo que aconselham os seus clientes quanto à
qualidade desses títulos, ou que estejam efectivamente a especular sobre
o ouro ao mesmo tempo que aconselham de forma “desinteressada” os seus
clientes a comprar ouro.» Para isso, ele propõe que se recrie a função
de corretagem.
- Proibir a especulação. Conforme
propõe Paul Jorion, é preciso proibir a especulação. «Em França a
especulação foi autorizada em 1885, na Bélgica em 1867. No entanto, a
especulação foi definida muito claramente pela lei, de forma a “proibir
as apostas na subida ou descida dos títulos financeiros”. Com esta
proibição, toda a especulação constituiria infracção, viesse ela do
banco X ou Y» |15|. Poderíamos acrescentar que os bancos que especulassem por sua conta ou por conta dos clientes seriam condenados.
A
aquisição de um bem material por parte de um banco ou de outra
instituição financeira (matérias-primas, alimentos, terras, edifícios,
etc.) ou de um título financeiro (acções, obrigações ou qualquer outro
título financeiro) com fins especulativos seria proibida.
- Quem deve responsabilizar-se pelas perdas bancárias?
- É preciso restaurar a responsabilidade ilimitada dos grandes
accionistas. Em caso de falência, o custo da falência deve recair sobre
o conjunto do património dos accionistas (sejam eles pessoas singulares
ou colectivas).
- O património global inferior a um certo nível,
por exemplo, inferior a 300.000 euros, deve ser integralmente protegido.
Aponto este montante como proposta sujeita a discussão.
- Segundo
Thomas Piketty, em vários países da Europa com um nível de vida
semelhante ao da França, os 50 % mais ricos têm em média um património
de 20.000 euros, mas é preciso notar que uma grande parte das famílias
em questão não possui qualquer património consolidado ou tem dívidas |16|.
Os 40 % mais abastados têm 175.000 euros de património em média (indo
dos 100.000 aos 400.000 euros). Por conseguinte, a esmagadora maioria da
população, digamos cerca de 80 % desta, tem um património global
inferior a 300.000 euros. A proposta apresentada na alínea anterior
protege o património global de 80 % da população.
- Quanto ao
montante dos depósitos garantido, parece razoável a proposta da Fundação
Copérnico: «em caso de falência, os clientes da banca de depósito devem
continuar a beneficiar duma garantia do Estado para os seus depósitos,
limitada à massa razoável de poupança familiar (actualmente 150.000
euros…)» |17|. Este montante também é proposto ao debate democrático.
- Exigir aos bancos um aumento radical do volume de fundos próprios em proporção do total do seu balanço de contas |18|.
Sendo os capitais próprios* em geral inferiores a 5 % do balanço do
banco, somos favoráveis a que o mínimo legalmente exigido seja de 20 %.
- Proibição dos mercados financeiros paralelos*.
Todas as transacções sobre mercados financeiros devem ser registadas,
rastreáveis, regulamentadas e controladas. Presentemente os principais
mercados financeiros operam fora da bolsa, ou seja, não estão sujeitos a
qualquer controlo: trata-se do mercado de câmbios* (5,3 biliões de
dólares por dia) |19|, do mercado de derivados*, do mercado de commodities (mercado de bens de base)* |20|, etc.
- Pôr fim ao segredo bancário. Os
bancos têm de ser obrigados a comunicar todas as informações sobre os
seus responsáveis, as suas diferentes entidades, os seus clientes, as
actividades que exercem e as transacções que realizam por conta dos
clientes e por conta própria. A contabilidade dos bancos deve ser
legível e compreensível. O levantamento do segredo bancário tem de
tornar-se um imperativo democrático mínimo para todos os países.
Concretamente isto significa que devem pôr à disposição da administração
fiscal: uma lista nominal dos beneficiários dos juros, dos dividendos,
das mais-valias e de outros rendimentos financeiros; as informações
sobre as aberturas, as modificações e encerramentos de contas bancárias,
com vista a estabelecer um inventário nacional das contas bancárias;
todas as entradas e saídas de capitais, com a respectiva identificação
de quem deu a ordem.
- Proibir as transacções com os paraísos fiscais*.
Há que proibir os bancos de fazerem qualquer espécie de transacção com
um paraíso fiscal. O desrespeito por esta proibição deve dar origem a
sanções muito pesadas, podendo implicar a retirada da licença bancária e
o pagamento de pesadas multas.
- Proibir o trading de alta frequência* e o shadow banking*. Limitar estritamente o que pode ser posto fora do balanço* |21|. Proibir as vendas a descoberto* e as vendas curtas a descoberto*.
- Condições de trabalho, remuneração, emprego e horários de trabalho.
Garantir o volume de emprego no sector bancário e as condições de
trabalho. Instaurar a igualdade completa de salários entre homens e
mulheres. A escala de salários deve ser feita de modo a elevar os
salários mais baixos e a impor um limite aos rendimentos mais altos.
Instaurar um tecto máximo de remuneração. Poder-se-ia seguir a
recomendação de Platão, fixando um leque máximo de remunerações de 1
para 4, ou a de Aristóteles, fixando o limite em 1 para 5. |22|
Isto implica evidentemente uma redução radical das remunerações
autorizadas (remunerações fixas e outros emolumentos no total) para o
pessoal da direcção |23|.
As
remunerações aleatórias indexadas sobre vendas e outros prémios, que
incitam ao mau aconselhamento e à tomada de riscos, devem ser
abandonadas em favor duma remuneração fixa. Por outro lado, a redução
dos horários de trabalho, que é preconizada mais adiante, deverá
igualmente ser aplicada no sector bancário e ser compensada com a
contratação de mais pessoal.
Deve-se proibir o
benchmarking |
24| e o
lean management |
25|.
- Interditar a socialização das perdas
dos bancos e outras instituições financeiras privadas. Trata-se de
vedar aos poderes públicos a capacidade de porem as dívidas privadas a
cargo das finanças públicas.
- Processar sistematicamente os dirigentes responsáveis por delitos e crimes financeiros. Retirar a licença bancária às instituições que não respeitem as proibições e se revelem culpadas de investimentos malparados.
- Taxar os bancos. Os lucros dos
bancos devem ser estritamente submetidos às disposições legais em
matéria de taxação das sociedades. Actualmente as taxas efectivamente
pagas são nitidamente inferiores às taxas legais, sendo que estas já por
si são insuficientes. As transacções bancárias de curto prazo devem ser
taxadas, a fim de favorecerem o financiamento a longo prazo.
- Salvar os bancos de outra maneira.
Além das três disposições mencionadas mais acima – responsabilidade
ilimitada dos grandes accionistas (sobre o património total), garantia
dos depósitos até 150.000 euros, proibição de pôr as dívidas privadas a
cargo das finanças públicas –, há que criar um mecanismo de falência
regulamentada dos bancos, com a criação de duas estruturas: um banco de
falências privadas (a cargo dos accionistas privados e isento de custos
para os poderes públicos) e um banco público para o qual são
transferidos os depósitos e os activos* sãos. Certas experiências
recentes podem servir de fonte de inspiração, nomeadamente a experiência
islandesa desde 2008.
- É preciso reforçar os bancos públicos existentes e recriá-los nos países em que foram privatizados
(claro está, submetendo-os, como todos os outros bancos, às medidas
concretas mencionadas mais acima). Em França foi criado em 2012 um
colectivo «por um pólo público financeiro ao serviço dos direitos!» |26|.
No caso da Bélgica, onde o Governo privatizou os últimos bancos
públicos durante a década de noventa, o Estado voltou a comprar em 2011 a
«parte» do banco Dexia e é accionista a 100 %. O Banco Dexia tornou-se o
Belfius e mantém o estatuto privado. É necessário que o Belfius se
torne um verdadeiro banco público e que aí sejam aplicadas as medidas
concretas acima mencionadas. O Estado pagou pelo banco 4 mil milhões de
euros, montante que a própria Comissão Europeia considerou muito
exagerado. Eis o que devia ter sido feito: o Belfius deveria ter sido
constituído sem custos para as finanças públicas como instituição
bancária pública, beneficiando dos depósitos dos clientes do Banco Dexia
e de todos os activos* sãos. O banco deveria ter sido colocado sob
controlo cidadão. As condições de trabalho, emprego e rendimentos do
pessoal deveriam ter sido garantidas, ao passo que as remunerações dos
dirigentes deveriam ter sido consideravelmente reduzidas. Os
administradores e directores deveriam ter sido proibidos de ter cargos
em instituições privadas. Os dirigentes do Dexia deveriam ter sido
sujeitos a processo judicial pelo ministério público, pelos diversos
delitos que cometeram.
A aplicação destas dezanove medidas concretas representaria um avanço
na reforma do sistema bancário, mas o sector privado continuaria a
ocupar uma posição dominante. A experiência dos últimos anos demonstra
que não se pode confiar nos capitalistas para deterem e dirigirem os
bancos. Se, através da mobilização social, conseguirmos aplicar as
medidas aqui apresentadas (as quais, repito, estão abertas à discussão, a
fim de serem melhoradas e completadas), os capitalistas procurarão por
todos os meios recuperar uma parte do terreno perdido, multiplicarão as
actividades destinadas a contornar os regulamentos, utilizarão os seus
poderosos meios financeiros para comprar o apoio dos legisladores e dos
governantes, a fim de desregulamentarem novamente e aumentarem ao máximo
os seus lucros, sem atenderem ao interesse da maioria da população.
- Socialização do sector bancário sujeito a controlo cidadão
Uma vez que os capitalistas já demonstraram a que ponto são capazes
de cometer delitos e assumir riscos (cujas consequências recusam
assumir) com o fim único de aumentar os seus lucros, uma vez que as suas
actividades acarretam periodicamente um custo pesado para a sociedade,
uma vez que a sociedade que pretendemos construir deve guiar-se pela
satisfação do bem comum, da justiça social e da reconstituição duma
relação equilibrada entre os seres humanos e os outros componentes da
natureza, é preciso socializar o sector bancário. Como propõe Frédéric
Lordon, trata-se de realizar «uma
desprivatização integral do sector bancário» |
27|.
Socializar o sector bancário significa:
- expropriar sem indemnizar (ou dando como
indemnização um euro simbólico) os grandes accionistas (os pequenos
accionistas serão indemnizados);
- conceder ao sector público o
monopólio da actividade bancária com apenas uma excepção: um sector
cooperativo de pequena dimensão (submetido às mesmas regras fundamentais
do sector público);
- criar um serviço público de poupança, de crédito e de investimento, estruturado numa rede de pequenos núcleos próximos dos cidadãos;
- definir com participação cidadã uma carta de objectivos a alcançar e de missões a cumprir;
- a transparência (da contabilidade) das contas, que devem ser apresentadas ao público de forma compreensível.
Preferimos o termo «socialização» a «nacionalização» ou «estatização»
para indicar claramente a que ponto é essencial o controlo cidadão, com
partilha de decisões entre os dirigentes, os representantes dos
assalariados, os clientes, as associações, os eleitos locais e os
representantes das instâncias bancárias públicas nacionais e regionais.
Por conseguinte é preciso definir em moldes democráticos o exercício dum
controlo cidadão activo. Da mesma forma, é preciso encorajar o
exercício dum controlo das actividades da banca pelos trabalhadores do
sector bancário e a sua participação activa na organização do trabalho. É
necessário que as direcções dos bancos publiquem anualmente um
relatório sobre a sua gestão. É preciso privilegiar um serviço de
proximidade e de qualidade, rompendo com as políticas externas
actualmente em curso. É preciso encorajar o pessoal dos estabelecimentos
financeiros a assegurar à clientela um autêntico serviço de
aconselhamento e romper com as actuais políticas agressivas de venda
forçada.
A socialização do sector bancário e a sua integração nos serviços públicos permitirá:
- subtrair os cidadãos e os poderes públicos ao domínio dos mercados financeiros;
- financiar os projectos dos cidadãos e dos poderes públicos;
- dedicar
a actividade bancária ao bem comum, tendo por missão, entre outras,
facilitar a transição duma economia capitalista, produtivista, para uma
economia social e ecológica.
Como escreveu Patrick Saurin: «Hoje em
dia já não se trata de socializar as perdas dos bancos mas sim os
próprios bancos, integralmente.» |28|
- Socialização do sector de seguros e sua integração no serviço público
Tendo em conta o enovelamento da banca e dos seguros dentro dos
bancos universais*, tendo em conta que os grandes grupos de seguradoras
adoptam comportamentos tão aventureiros como os bancos, estando
submetidos ainda a menos regulamentação que estes, convém igualmente
socializar o sector privado das seguradoras. Recordemos que, de acordo
com o programa do Conselho Nacional de Resistência, as companhias
seguradoras foram nacionalizadas em França em Abril de 1946, após a
nacionalização dos grandes bancos, efectuada em finais de 1945.
- Outras medidas a tomar para uma saída da crise favorável à esmagadora maioria da população
A redução do défice público não é um fim em si mesmo. De facto, em
certas circunstâncias, o défice pode servir para relançar a actividade
económica e efectuar despesas para a melhoria das condições de vida das
vítimas da crise. Uma vez relançada a actividade económica, a redução
dos défices públicos deve ser feita não reduzindo as despesas sociais
públicas, mas aumentando as receitas fiscais, lutando contra a grande
fraude fiscal e taxando mais os lucros das grandes empresas, o
património e os rendimentos dos agregados mais ricos, as transacções
financeiras, etc. De resto, é perfeitamente possível aumentar as
receitas das taxas e impostos ao mesmo tempo que se alivia a carga
fiscal, que pesa sobre os rendimentos e o património dos 50 % de baixo.
Para reduzir o défice, é também necessário reduzir radicalmente as
despesas resultantes do reembolso da dívida pública, cuja parte
ilegítima, insustentável, odiosa ou ilegal deve ser anulada. A
compressão das despesas também deve incidir sobre o orçamento militar,
bem como sobre outras despesas socialmente inúteis e perigosas para o
ambiente (construção de novos aeroportos, de novas infraestruturas de
autoestradas, etc.).
Em contrapartida é fundamental aumentar as despesas sociais,
nomeadamente para contrariar os efeitos da depressão económica. É
igualmente necessário aumentar a despesa em energias renováveis e em
certas estruturas como a rede de transportes públicos, os
estabelecimentos escolares, as instalações de saúde pública. Uma
política de relançamento pelo lado da procura pública e da procura da
maioria dos agregados familiares gera igualmente uma melhor entrada de
impostos.
Além duma política de relançamento do emprego e da economia, a crise
deve oferecer a possibilidade de romper com a lógica capitalista e
realizar uma mudança radical da sociedade. A nova lógica a construir
deve voltar costas ao produtivismo, integrar a vertente ecológica,
erradicar as diferentes formas de opressão (racista, patriarcal, etc.) e
promover o bem comum.
Para isso é necessário constituir uma vasta frente anticrise e
antiausteridade, tanto à escala internacional como local, a fim de
aglomerar energias para criar uma relação de forças favorável à
aplicação de soluções radicais centradas na justiça social e ambiental.
- Travar os planos de austeridade, que são injustos e aprofundam a crise
Pôr fim às medidas antissociais de austeridade é uma prioridade
absoluta. Através da mobilização nas ruas e praças públicas, das greves,
do repúdio dos impostos e taxas impopulares, há que forçar os governos a
revogar os planos de austeridade.
- Anular a dívida pública ilegítima, insustentável, odiosa ou ilegal
As auditorias cidadãs em curso em vários países |
29|
geraram debates muito ricos que permitem clarificar o que deve ser
considerado como dívidas públicas, que não devem ser honradas. Sem a
pretensão de ser exaustivo e de ter a última palavra, podemos avançar as
seguintes definições:
- Dívida pública ilegítima: uma dívida contraída
pelos poderes públicos sem respeitar o interesse geral ou em prejuízo do
interesse geral.
- Dívida ilegal: dívida contraída em violação da ordem jurídica ou constitucional aplicável.
- Dívida odiosa: créditos atribuídos a regimes autoritários ou
impondo condições que violam os direitos sociais, económicos,
culturais, civis ou políticos das populações envolvidas no reembolso.
- Dívida
insustentável: dívida cujo reembolso condena a população de um país ao
empobrecimento, a uma degradação da saúde e da educação pública, ao
aumento do desemprego e até à subnutrição. Em suma, uma dívida cujo
reembolso implica o desrespeito pelos direitos humanos fundamentais.
Dito de outra forma: uma dívida cujo reembolso impede os poderes
públicos de garantir os direitos humanos fundamentais.
A realização de uma auditoria à dívida pública efectuada pelos
cidadãos ou sob controlo cidadão, combinada, em certos casos, com uma
suspensão unilateral e soberana do reembolso da dívida pública,
permitirá chegar a uma anulação/repúdio da parte ilegítima, odiosa,
insustentável ou ilegal da dívida pública e reduzir fortemente o resto
da dívida.
As dívidas públicas acumuladas em resultado dos resgates bancários,
tal como eles foram realizados, são tipicamente ilegítimas. Não é de
excluir que em certos países essas dívidas sejam também ilegais. Podem
além disso ser insustentáveis, como é o caso da Grécia, Chipre, Irlanda,
etc.
As dívidas reclamadas pela
Troika
à Grécia, Portugal, Irlanda e Chipre são simultaneamente ilegais (vão
contra o interesse geral), odiosas (estão directamente ligadas à
imposição por parte do credor, a Troika, de violações das relações
contratuais e de direitos económicos e sociais), insustentáveis (tendo
em conta a degradação dramática das condições de vida duma grande parte
da população) e em certos casos ilegais (é o caso da Grécia, onde a
Constituição não foi respeitada, por pressão da Troika e com a
cumplicidade do Governo que lhe era submisso).
Porquê reduzir a dívida pública? Porque deve um
Estado endividado reduzir radicalmente a sua dívida pública, procedendo à
anulação das dívidas ilegítimas? Em primeiro lugar por razões de
justiça social, mas também por razões económicas facilmente
compreensíveis por toda a gente. Para sair da crise por cima, não chega
apenas relançar a actividade económica através da procura pública e
privada. Se nos contentássemos com uma política de retoma feita nesses
moldes e combinada com uma reforma fiscal redistributiva, o excedente
das receitas fiscais seria sugado em grande parte pelo reembolso da
dívida pública. A colecta fiscal que seria imposta às pessoas
individuais mais ricas e às grandes empresas privadas seria largamente
absorvida pela renda que essas mesmas entidades extraem dos títulos da
dívida, dos quais são de longe os principais detentores e beneficiários
(razão pela qual nem querem ouvir falar de anulação da dívida). Por
conseguinte, o que há a fazer é anular uma grande parte da dívida
pública.
A amplitude dessa anulação dependerá das características da dívida em
cada país, do nível de consciência da população vítima do sistema da
dívida (neste aspecto a auditoria cidadã desempenha um papel crucial),
da evolução da crise económica e política e, sobretudo, das relações de
força concretas que se constroem na rua, nas praças públicas e nos
locais de trabalho através das mobilizações actuais e vindouras. Em
certos países, como a Grécia, Portugal, Irlanda, Espanha, Chipre, a
questão da anulação da dívida tem a maior actualidade. Em países como a
Alemanha, Holanda, França, Bélgica, Reino Unido, EUA e outros, a questão
não se apresenta (por agora) com a mesma urgência. Mas cedo ou tarde, a
maioria dos países será confrontada com o carácter insustentável do
pagamento da dívida.
A suspensão do pagamento. Nos países que já estão
sujeitos à chantagem dos especuladores, do FMI e de outros organismos
como a Comissão Europeia, convém recorrer a uma moratória unilateral do
reembolso da dívida pública. Esta proposta está a tornar-se popular nos
países mais afectados pela crise. A moratória unilateral deve ser
combinada com a realização duma auditoria cidadã à dívida pública, de
forma a entregar à opinião pública as provas e argumentos necessários ao
repúdio da parte da dívida identificada como ilegítima. Como demonstrou
o CADTM em numerosas publicações, o direito internacional e o direito
interno dos países oferece uma base legal para uma tal acção soberana
unilateral |
30|.
Recusar alívios da dívida feitos à custa de condições antissociais impostas pelos credores.
Não adianta defender alívios da dívida decididos pelos credores, por
causa das severas contrapartidas que implicam. O plano de redução duma
parte da dívida grega posto em prática a partir de Março de 2012 está
ligado à aplicação duma dose suplementar de medidas que espezinham os
direitos económicos e sociais da população grega e a soberania do país |
31|.
Tratou-se duma operação com vista a permitir aos bancos privados
estrangeiros (principalmente franceses e alemães) desligarem-se
limitando as suas perdas, ao mesmo tempo que os bancos privados gregos
eram recapitalizados à custa do erário público e a Troika reforçava o
seu domínio sobre a Grécia. A dívida pública grega, que representava
130 % do PIB em 2009 e 157 % em 2012 após a anulação parcial, atingiu
novo pico em 2013: 175 %. Por isso há que denunciar a operação de
redução da dívida grega tal como foi feita e opor-lhe uma alternativa: a
anulação da dívida (ou seja o seu repúdio pelo país devedor), que é um
acto soberano inteiramente legítimo.
A auditoria deve permitir identificar os responsáveis pelo endividamento ilegítimo, odioso, insustentável ou ilegal.
A auditoria cidadã deve além disso permitir identificar as diversas
responsabilidades no processo de endividamento e exigir que os
responsáveis, tanto nacionais como internacionais, prestem contas à
justiça. Se a auditoria demonstrar a existência de delitos ligados ao
endividamento ilegítimo, os seus autores (sejam eles pessoas individuais
ou colectivas) deverão ser severamente condenados a pagar
indemnizações, impedidos de exercer profissões ligadas ao crédito (os
bancos culpados poderiam perder a licença bancária) e não deverão
escapar a penas de prisão já previstas pela lei em função dos seus
actos. Há que pedir contas em tribunal às autoridades que lançaram
empréstimos ilegítimos.
Quem pagará a factura da anulação da dívida? Em
princípio, é legítimo que as instituições privadas e os indivíduos com
rendimentos elevados que possuem títulos de dívida suportem o fardo da
anulação das dívidas soberanas ilegítimas, uma vez que lhes cabe grande
parte da responsabilidade da crise, da qual de resto tiraram proveito
substancial. O facto de eles deverem suportar esse encargo representa,
afinal de contas, um passo mais no sentido da justiça social.
É importante identificar os detentores dos títulos, de forma a poder
indemnizar os cidadãos e cidadãs com fracos recursos. A melhor forma de
identificar os detentores da dívida consiste em suspender o pagamento,
pois nesse caso eles têm de se dar a conhecer se quiserem reclamar o
reembolso. Isto permitirá ao Estado reembolsar integralmente os pequenos
detentores de títulos da dívida pública. Acrescentemos que «por ocasião
duma anulação das dívidas públicas, convirá proteger os pequenos
aforradores que colocaram as suas economias em títulos da dívida
pública, assim como os assalariados e os reformados que viram uma parte
das suas quotizações sociais (pensões de reforma, subsídios de
desemprego, de doença, de família) aplicada pelas instituições ou
organismos gestores nesse tipo de títulos» |
32|.
A parte da dívida identificada como legítima deve ser reduzida,
pedindo-se a contribuição daqueles que dela beneficiaram. Uma das opções
para os fazer suportar o custo da operação consiste em lançar um
imposto excepcional e progressivo sobre o decil mais rico. As receitas
deste imposto servirão para reembolsar antecipadamente a parte da dívida
considerada legítima. Haverá outras fórmulas a considerar, a discussão
deste ponto mantém-se aberta.
Medidas complementares relativas à dívida. Por outro
lado, a parte do orçamento de Estado destinada ao reembolso da dívida
terá de ter um limite máximo calculado em função da sanidade económica,
da capacidade dos poderes públicos para reembolsarem e do carácter
irredutível das despesas sociais. Há que procurar inspiração no que foi
feito no caso da Alemanha após a II Guerra Mundial: o Acordo de Londres
de 1953, que consistiu, entre outras coisas, em abater 62 % do
stock
da dívida alemã, estipulava que a relação entre o serviço da dívida e
os rendimentos das exportações não devia ultrapassar 5 % |
33|.
Poder-se-ia definir um rácio deste tipo: o montante consignado ao
reembolso da dívida não pode exceder 5 % das receitas do Estado.
É preciso também adoptar um quadro legal a fim de evitar a repetição
da crise iniciada em 2007-2008: proibição de socializar as dívidas
privadas, obrigação de organizar uma auditoria permanente à política de
endividamento público com participação cidadã, imprescritibilidade dos
delitos ligados ao endividamento ilegítimo, nulidade das dívidas
ilegítimas, adopção duma regra de ouro que consiste em dizer que as
despesas públicas que permitem garantir os direitos humanos fundamentais
são irredutíveis e têm prioridade sobre as despesas relativas ao
reembolso da dívida, etc. Como se vê, caminhos alternativos não faltam.
- Anulação das dívidas privadas ilegítimas ou ilegais
À escala internacional, os bancos privados, num clima de especulação
imobiliária no qual desempenhavam um papel motor, abusaram massivamente
de milhões de famílias em matéria de crédito hipotecário. Quando a bolha
imobiliária rebentou e os casos de incumprimento de pagamento se
multiplicaram, os bancos procederam a penhoras e despejos. Foi o que se
passou nos EUA, em Espanha, na Irlanda, na Islândia, em vários países da
Europa Central e de Leste. É preciso anular das dívidas ilegítimas,
quando não ilegais, que afectam pelo menos centenas de milhares de
famílias e providenciar para que não sejam expulsas das suas habitações.
Os bancos e as instituições universitárias privadas abusaram de
centenas de milhares de estudantes, impondo-lhes condições de
endividamento inadmissíveis e ilegítimas. Recordemos que a dívida
estudantil nos EUA atinge um bilião de dólares. É necessário criar
medidas para anular essas dívidas.
- Aumentar os recursos dos poderes públicos e reduzir as desigualdades, instaurando a justiça fiscal
Desde 1980 que os impostos directos não pararam de baixar para os
rendimentos mais elevados e para as grandes empresas. Esses milhares de
milhões de euros de presentes fiscais foram na sua maioria canalizados
para a especulação e a acumulação de riquezas por parte dos mais ricos.
Desde 1975-1980, é constante a tendência para o aumento das
desigualdades, com o património dos 1 % e dos 10 % mais ricos a
aumentarem intensamente.
Em 2010, na Europa, os 1 % mais ricos possuíam 25 % do património total. É
grosso modo
a classe capitalista e nela se concentra uma parte impressionante do
património. Se alargarmos o estudo aos 10 % mais ricos, encontramos 60 %
do património total nas mãos dessa minoria. Podemos considerar que os
9 % assim acrescentados representam a corte ou os aliados em sentido
lato da classe capitalista. Os 90 % restantes têm de contentar-se com
40 % do património. Destes, os 50 % mais modestos apenas possuem 5 % do
património total |
34|.
O que acabamos de dizer para a União Europeia é válido para o resto
do mundo, pois de norte a sul do planeta assistiu-se a um aumento
impressionante do património dos mais ricos.
Podemos ainda analisar uma minoria mais ínfima. Os 1 vinte mil avos
mais ricos da população adulta a nível planetário em 1987 eram
constituídos por 150 pessoas, cada uma delas com um património médio de
1500 milhões de dólares. Dezasseis anos mais tarde, em 2013, os 1 vinte
mil avos mais ricos eram constituídos por 225 pessoas, cada uma delas
com uma média de 15.000 milhões de dólares; isto significa uma
progressão de 6,4 % ao ano |
35|.
Os 0,1 % (um milésimo da população mundial) mais ricos detêm 20 % do
património mundial, os 1 % mais ricos detêm 50 %. Se olharmos para os
10 % mais ricos, Thomas Piketty estima que representem 80 a 90 % do
património mundial total; quanto aos 50 % mais desafortunados,
calcula-se que possuam menos de 5 %. Isto dá-nos a medida do esforço de
redistribuição que é preciso fazer. Essa redistribuição tem de assentar
no confisco duma parte muito considerável do património dos mais ricos.
Regressemos à Europa. É preciso combinar uma reforma em profundidade
das políticas fiscais com vista à justiça social (reduzir os rendimentos
e o património dos mais ricos para aumentá-los à maioria da população),
de forma coordenada ao nível de toda a Europa, de modo a impedir o
dumping fiscal |
36|.
O objectivo é aumentar as receitas públicas, designadamente através de
impostos progressivos sobre o rendimento dos indivíduos mais ricos (a
taxa máxima de imposto sobre o rendimento pode perfeitamente ser elevada
a 90 %, quando não a 100 % |
37|), o imposto sobre o património a partir de um certo montante e o imposto sobre as pessoas colectivas (empresas).
O produto interno bruto da União Europeia (UE) ascendia em 2013 a
cerca de 14,7 biliões de euros. O total do património privado das
pessoas colectáveis ascende a 70 biliões de euros. Os 1 % mais ricos
detêm cerca de 17,5 biliões de euros (25 % de 70 biliões de euros). Os
9 % seguintes detêm 24,5 biliões de euros (35 %). Os 40 % do meio
possuem 24,5 biliões de euros (35 %). Os restantes 50 % possuem 3,5
biliões de euros (5 %).
O orçamento anual da Comissão Europeia eleva-se a cerca de 1 % do PIB
da UE. Isto significa que um imposto anual de 1 % sobre o património
dos 1 % mais ricos da UE forneceria 175 mil milhões, ou seja, mais do
que o orçamento actual da UE, que é de 145 mil milhões de euros. E se o
imposto fosse de 5 %? Isto dá-nos uma ideia das potencialidades
realizáveis se fosse possível, através da mobilização social, obter uma
mudança radical de políticas ao nível europeu ou mesmo ao nível de um só
país da UE.
Um imposto excepcional (quer isto dizer: colectado uma única vez no
decurso de uma geração) de 33 % sobre o património dos 1 % mais ricos da
UE forneceria perto de 6 biliões de euros (ou seja, mais de 40 vezes o
orçamento da UE!). Imaginem agora uma taxa de 80 %!
Tudo isto permite-nos avaliar o que está em causa na taxação do
património privado dos capitalistas e as possibilidades que se abrem no
que diz respeito à elaboração de propostas para encontrar o dinheiro
onde ele existe, e pô-lo ao serviço da justiça social.
Numerosos economistas repetem incessantemente que de nada serve taxar
os mais ricos por eles serem tão pouco numerosos, que o rendimento
assim obtido não teria qualquer importância. Ora, os 1 % concentraram no
decurso do tempo uma tal quantidade de bens imobiliários e mobiliários,
que uma política dirigida aos 1 % mais ricos ou aos 2,5 % mais ricos
(para não falar já dos 10 % mais ricos) pode fornecer uma enorme margem
de manobra para concretizar a ruptura com o neoliberalismo.
Àqueles que afirmam que esse património é inacessível, uma vez que
pode facilmente saltar fronteiras, é preciso responder que o sequestro
ou congelamento de bens financeiros, as multas pesadas e a condenação
dos bancos cúmplices na fuga de capitais |
38| e o controlo dos movimentos de capitais são instrumentos poderosos que podem perfeitamente ser utilizados.
Este aumento de receitas deve ir a par com uma baixa rápida do preço
de acesso aos bens materiais e serviços de primeira necessidade
(alimentos de base, água, electricidade, aquecimento, transportes
públicos, material escolar, etc.), nomeadamente através de uma forte
redução do IVA que incide sobre esses bens e serviços vitais. De igual
modo, dever-se-ia isentar a taxa imobiliária e a sisa para a habitação
abaixo de um determinado montante, aliviando assim a carga fiscal de 60
ou 70 % da população menos afortunada.
Por outro lado, há que adoptar uma política fiscal favorável à
protecção ambiental, taxando de maneira dissuasiva as indústrias
poluentes.
- Os empréstimos públicos legítimos
Um Estado deve ter a possibilidade de pedir empréstimos com o fim de
melhorar a vida das populações, por exemplo, realizando obras de
utilidade pública e investindo nas energias renováveis. Algumas dessas
obras podem ser financiadas pelo orçamento corrente graças a opções
políticas nesse sentido. Os pedidos públicos de empréstimo podem tornar
possíveis outras obras de maior envergadura, por exemplo para passar do
«todos motorizados» para um desenvolvimento massivo dos transportes
colectivos respeitador do ambiente, para encerrar definitivamente as
centrais nucleares e substituí-las por energias renováveis, para criar
ou reabrir vias férreas de proximidade em todo o território, a começar
pelo território urbano e suburbano, ou ainda para renovar, reabilitar ou
construir edifícios públicos e habitações sociais, reduzindo o seu
consumo de energia e apetrechando-os com qualidade.
É necessário definir uma política transparente de títulos públicos:
1. o destino dos empréstimos deve garantir uma melhoria das condições de
vida, rompendo com a lógica da destruição ambiental; 2. o recurso aos
títulos públicos deve contribuir para uma vontade redistributiva, a fim
de reduzir as desigualdades. Por isso, é necessário que as instituições
financeiras, as grandes empresas privadas e as pessoas mais ricas sejam
obrigadas, por via legal, a comprar, por montantes proporcionais ao seu
património e aos seus rendimentos, obrigações do Estado a 0 % de juro e
não indexadas à inflação; o resto da população poderá adquirir de
maneira voluntária títulos de dívida pública, que lhes garantirão um
rendimento real positivo (por exemplo 3 %) acima da inflação. Assim, se a
inflação anual for de 3 %, a taxa de juro efectiva paga pelo Estado
para o ano correspondente seria de 6 %.
Esta medida discriminatória positiva (comparável às que foram
adoptadas para lutar contra a opressão racial nos EUA, contra as castas
na Índia ou as desigualdades de género) permitiria avançar na direcção
duma maior justiça fiscal e duma repartição menos desigual das riquezas.
Por outro lado, é necessário que o banco central de cada país e o
Banco Central Europeu (no caso dos países membros da Eurozona) financiem
o orçamento de Estado a uma taxa de juro próxima do zero.
- Promoção e extensão dos serviços públicos
O desenvolvimento dos serviços públicos no decurso do século XX até à
reviravolta neoliberal dos anos oitenta constitui um dos grandes
avanços sociais e societais. Trata-se não só de defender os serviços
públicos mas até de os alargar a sectores de actividade, que foram
privatizados, e a sectores onde não existiam. O ensino, a saúde, os
transportes colectivos, as telecomunicações, a Internet, a rádio e
televisão, os correios, a captura e distribuição de água, a rede e
serviços de saneamento, os cuidados de proximidade, as administrações
públicas, os diversos serviços das administrações locais e regionais, os
serviços de bombeiros e protecção civil, etc., são sectores onde os
serviços públicos devem ter um papel dominante ou com carácter de
monopólio. Defendemos o alargamento dos serviços públicos aos sectores
da banca e seguros. A estes juntamos o sector da energia, que é
essencial para assegurar a transição ecológica.
Os serviços públicos devem receber uma dotação financeira suficiente
para assegurarem a sua missão e remunerarem os seus assalariados de
forma decente. As remunerações, estatuto do pessoal, estabilidade de
emprego, condições de trabalho devem ser melhoradas. O controlo cidadão
também é essencial para a melhoria de qualidade dos serviços.
É preciso desprivatizar as empresas e sectores que foram entregues ao sector privado.
XI. Reforçar o sistema de reformas contributivas da segurança social
Outra das conquistas fundamentais do século XX, o sistema das
reformas contributivas da segurança social (1º pilar) tem de ser
reforçado. É preciso eliminar progressivamente os sistema de reforma por
capitalização e seguro privado (2º e 3º pilares). É preciso recusar o
protelamento da idade da reforma. Tudo isto é perfeitamente viável se o
sistema contributivo for reforçado e se, graças à redução do tempo de
trabalho em todos os sectores e ao reforço dos serviços públicos,
aumentar o número de empregos e, por conseguinte, as quotizações para a
segurança social.
- Reduzir radicalmente o tempo de trabalho para
garantir o pleno emprego e adoptar uma política de rendimentos para
alcançar a justiça social
Repartir de outra maneira a riqueza produzida constitui a melhor
resposta à crise. A parte destinada aos assalariados nas riquezas
produzidas baixou nitidamente ao longo dos últimos decénios, ao mesmo
tempo que os credores e as empresas aumentaram os seus lucros para os
consagrarem à especulação. Aumentando os salários, não somente se
permite às populações viverem condignamente, mas também se reforçam os
meios de financiamento da protecção social e os regimes de pensões.
Ao diminuirmos o tempo de trabalho sem redução do salário e ao
criarmos mais empregos, estamos a melhorar a qualidade de vida dos
trabalhadores, a fornecer emprego àqueles que dele necessitam. A redução
radical do tempo de trabalho oferece ainda a possibilidade de pôr em
prática outro ritmo de vida, uma maneira diferente de viver em
sociedade, à margem do consumismo e rompendo com a mercantilização das
relações sociais. O tempo livre assim ganho permite aumentar a
participação activa das pessoas na vida política, o reforço das práticas
de solidariedade, as actividades de apoio mútuo e a criação cultural,
em suma, os «produtos de alta necessidade», como lhes chamaram os
intelectuais das Caraíbas [Caribe] num manifesto publicado em inícios de
2009. Trata-se sem dúvida de construir um novo imaginário, em lugar de
um velho imaginário reificado, alienado pela mercantilização.
É preciso igualmente subir o salário mínimo de forma significativa, o
salário médio e os subsídios sociais. Em contrapartida, é preciso pôr
um limite estrito às remunerações dos dirigentes das empresas, sejam
elas privadas ou públicas, remunerações essas que atingem montantes
absolutamente inaceitáveis. Há que proibir os bónus, as
stock-options,
as reformas-chapéu e outras benesses injustificadas. Convém instaurar
um rendimento máximo autorizado. Como se indicou mais acima,
recomendamos um leque máximo de 1 para 4 nos rendimentos, levando em
conta a totalidade dos rendimentos, de forma a que possam ser sujeitos a
colecta fiscal.
O debate sobre a saída do euro para uma série de países como a Grécia
é indispensável. É evidente que o euro é uma camisa-de-força para a
Grécia, Portugal, Chipre, Irlanda e Espanha. Se não prestamos aqui, a
esta questão, a mesma atenção que dedicamos às outras propostas
alternativas, é porque o debate atravessa e divide tanto os movimentos
sociais como os partidos de esquerda e por ser necessário dedicar-lhe
numerosas páginas para bem dissecar o problema. Se certos países saírem
do euro, terão de escolher entre uma saída de direita ou uma saída de
esquerda, como bem assinala Costas Lapavitsas |
39|.
A nossa preocupação central é a de unir em torno dos temas centrais
mencionados acima, em particular em torno das soluções a propor no que
diz respeito aos bancos e à dívida, deixando provisoriamente de lado o
que nos divide.
- Outra Europa: substituir os tratados actuais através de um verdadeiro processo constituinte dos povos
Várias disposições dos tratados que regem a União Europeia, a zona
euro e o Banco Central Europeu (BCE) têm de ser revogadas. Por exemplo,
há que suprimir os artigos 63 e 125 do Tratado de Lisboa, que proíbem
qualquer controlo do movimento de capitais e qualquer espécie de ajuda a
um Estado em dificuldades. É preciso abandonar igualmente o Pacto de
Estabilidade e Crescimento. O MES (Mecanismo Europeu de Estabilidade)
deve ser eliminado.
É preciso rever completamente a política monetária, bem como o
estatuto e as práticas do BCE. Os governos e a UE que criaram o BCE
apetrecharam-se com um instrumento suplementar de destruição das
conquistas sociais e democráticas.
O BCE e os bancos centrais dos Estados devem poder financiar
directamente os Estados desejosos de alcançarem objectivos sociais e
ambientais que correspondam perfeitamente às necessidades fundamentais
das populações.
É preciso revogar os tratados actuais e substituí-los por outros no quadro dum verdadeiro processo constituinte democrático.
Isto implica a eleição duma assembleia constituinte por sufrágio
universal, seguida de um referendo de aprovação do projecto da nova
constituição. Trata-se de construir um pacto de solidariedade dos povos
para a democracia, o emprego e a transição ecológica.
Uma Europa alicerçada na solidariedade e na cooperação tem de
permitir voltar costas à concorrência e à competição, que puxam «para
baixo». A lógica neoliberal conduziu à crise e tornou patente o seu
fracasso. Empurrou para baixo todos os indicadores sociais: menos
protecção social, menos emprego, menos serviços públicos. O punhado de
pessoas que tiraram proveito da crise obteve esse proveito espezinhando
os direitos da maioria dos outros. Os culpados ganharam, as vítimas
perdem! Esta lógica, que sustenta todos os textos fundadores da UE, tem
de ser arrasada. O objectivo prioritário deve ser a construção de outra
Europa, centrada na cooperação entre Estados e na solidariedade entre
povos. Há que impor novas políticas globais à escala europeia, incluindo
investimentos públicos massivos para a criação de emprego em domínios
essenciais (dos serviços de proximidade às energias renováveis, da luta
contra a mudança climática aos sectores sociais de base). A política
alternativa passa por um processo coordenado pelos povos a fim de
adoptar uma constituição para construir outra Europa.
Essa outra Europa democratizada deve esforçar-se por impor alguns
princípios não negociáveis: instauração da justiça fiscal e social,
efectivação da igualdade entre homens e mulheres, escolhas viradas para a
elevação do nível e da qualidade de vida dos seus habitantes,
desarmamento e redução radical das despesas militares, escolhas
energéticas sustentáveis sem recurso ao nuclear, redução radical das
emissões de gás que provocam o efeito de estufa, recusa dos organismos
genéticos modificados (OGM). Deve também pôr fim, de maneira resoluta, à
sua política de fortaleza sitiada em relação aos candidatos à
imigração, para se tornar um parceiro equitativo e verdadeiramente
solidário em relação aos povos do Sul do planeta. O primeiro passo nesse
sentido deve consistir em anular a dívida do Terceiro Mundo de forma
incondicional. A anulação da dívida é decididamente um denominador comum
a todas as lutas que é urgente levar ao Norte e ao Sul. Deve emergir
uma Europa dos povos que reponha em pé de igualdade a sua relação com o
resto do mundo, restituindo o que é devido aos povos dos outros
continentes vítimas de séculos de pilhagem e de dominação europeia.
Estas propostas só poderão ser concretizadas se os cidadãos e cidadãs
se mobilizarem, se os povos se levantarem, se, através da sua
auto-actividade e auto-organização, as populações se tornarem obreiras
da sua própria emancipação.
Glossário:
ACÇÃO: Valor mobiliário emitido por uma sociedade em parcelas. Este
título representa uma fracção do capital social. Dá ao titular (o
accionista) o direito, designadamente, de receber uma parte dos lucros
distribuídos (os dividendos) e participar nas assembleias gerais.
ACTIVO: Em geral o termo «activo» refere um bem que possui um valor
realizável, ou que pode gerar rendimentos. Caso contrário, trata-se de
um «passivo», ou seja, da parte do balanço composta pelos recursos de
que dispõe uma empresa (os capitais próprios realizados pelos
accionistas, as provisões para risco e encargos, bem como as dívidas).
BANCO CENTRAL: Estabelecimento que, num Estado, tem a seu cargo em
geral a emissão de papel-moeda e o controlo do volume de dinheiro e de
crédito. Em Portugal, como em vários outros países da zona euro, é o
banco central que assume esse papel, sob controlo do Banco Central
Europeu* (BCE).
BANCO CENTRAL EUROPEU (BCE): O Banco Central Europeu é uma
insitituição europeia sediada em Francoforte e criada em 1998. Os países
da zona euro transferiram para o BCE as suas competências em matéria
monetária e o seu papel oficial de assegurar a estabilidade dos preços
(lutar contra a inflação) em toda a zona. Os seus três órgãos de decisão
(o conselho de governadores, o directório e o conselho geral) são todos
eles compostos por governadores dos bancos centrais dos países membros
ou por especialistas «reconhecidos». Segundo os estatutos, pretende ser
«independente» politicamente, mas é directamente influenciado pelo mundo
financeiro.
BANCO COMERCIAL: Estabelecimento de crédito que efectua operações de
banca com particulares, empresas e colectividades públicas; estas
operações incluem a colecta de fundos que são redistribuídos sob a forma
de crédito ou servem para efectuar operações de investimento a título
acessório. Os depósitos do público beneficiam duma garantia do Estado. O
banco de depósito, ou comercial, difere do banco de investimento*, que
faz essencialmente operações de mercado financeiro.
BANCO DE INVESTIMENTO: Sociedade financeira cuja actividade consiste
em efectuar três tipos de operações: aconselhamento (nomeadamente em
fusão-aquisição), gestão por conta de emrpesas (aumentos de capital,
introdução na Bolsa, emissão de empréstimos obrigacionistas) e
investimentos nos mercados. Os bancos de investimento não angariam
capitais junto do público, financiam-se emprestando aos bancos ou
recorrendo aos mercados financeiros.
BANCOS SISTÉMICOS: Estes bancos são chamados sistémicos por causa do
seu peso e do perigo que a falência de um deles representa para o
sistema financeiro privado a nível internacional.
BANCO UNIVERSAL: Este tipo de banco representa uma grande entidade
financeira que agrupa e exerce diferentes negócios: banca de depósitos
(banco comercial*) e banca de investimento, ao mesmo tempo que
desempenha um papel segurador (o que justifica outra forma de
designá-los: banca-seguros).
BEM COMUM: Em economia, os bens comuns caracterizam-se pelo modo de
propriedade colectiva, distinguindo-se da propriedade privada e da
propriedade pública. Em filosofia, designam o que é partilhado pelos
membros duma comunidade, do ponto de vista jurídico, político ou moral.
BOLHA ESPECULATIVA: A bolha económica, bolha financeira ou bolha
especulativa forma-se quando o nível dos preços de troca num mercado
(mercado de activos financeiros, mercado de câmbios, mercado
imobiliário, mercado de matérias-primas, etc.) se estabelece muito acima
do valor financeiro intrínseco (ou fundamental) dos bens ou activos
trocados. Neste tipo de situação, os preços afastam-se da valorização
económica habitual, com base numa crença manifestada pelos compradores.
BOLHA IMOBILIÁRIA: A bolha imobiliária é uma bolha especulativa que
afecta o mercado imobiliário, caracterizada por uma subida rápida do
valor dos bens imobiliários. Traduz-se num afastamento pronunciado e
persistente entre o preço dos imóveis e a variação das suas
determinantes fundamentais económicas, como os salários ou o rendimento
dos arrendamentos.
CAPITAL PRÓPRIO: Soma do capital social (angariado pelos accionistas ou sócios) e dos lucros não distribuídos (reservas).
COMMODITIES : O termo commodities designa, do ponto de vista da
produção, os mercados de matérias-primas (produtos agrícolas, minerais,
metais e metais preciosos, petróleo, gás, etc.); do ponto de vista
financeiro designa os bens susceptíveis de serem transaccionados no
mercado financeiro.
CONTA EXTRAPATRIMONIAL ou EXTERIOR AO BALANÇO: As contas exteriores
ao balanço incluem actividades que não implicam um embolso ou um
desembolso por parte duma empresa ou banco mas que fazem correr certos
riscos. Trata-se geralmente de contratos em vias de execução que não
foram objecto de pagamento.
CRÉDITOS: Montante de dinheiro que uma pessoa (o credor) tem direito de exigir a outra pessoa (o devedor).
DERIVADO DE CRÉDITO: Produto financeiro que tem subjacente um crédito
ou um título representativo de um crédito (obrigação). O objectivo do
derivado de crédito consiste em transferir os riscos relativos ao
crédito, sem transferir o activo em si mesmo, dando-lhe cobertura. Uma
das formas mais correntes de derivados de crédito é o credit default
swap (CDS).
DERIVADOS FINANCEIROS: Família de produtos financeiros que agrupa
principalmente as opções, os futuros, os swaps e suas variantes, que
estão todos ligados a outros activos (acções, obrigações,
matérias-primas, taxas de juro, índices, etc.), dos quais são por
conseguinte inseparáveis: opção sobre uma acção, contrato a prazo sobre
um índice, etc. O seu valor depende e deriva desses outros activos.
Existem derivados financeiros de compromisso firme (operações cambiais a
prazo, swap de taxas ou de câmbios) e derivados financeiros de
responsabilidade contingente (opções, warrants, etc.).
DÍVIDA PÚBLICA: Conjunto dos empréstimos contraídos pelo Estado,
autarquias e empresas públicas e organizações de segurança social.
DÍVIDA SOBERANA: Dívida de um Estado ou garantida por um Estado.
DÍVIDA SUBORDINADA: É a dívida cujo reembolso, em caso de liquidação,
só tem lugar depois das outras (ditas privilegiadas ou senior debt). Os
credores subordinados correm portanto um risco maior que os outros
credores, o que justifica uma taxa de juro mais elevada.
EFEITO DE ALAVANCA: O efeito de alavanca designa a rendibilidade dos
capitais próprios duma entidade (empresa, banco, etc.) que recorre ao
endividamento. O rácio capitais alheios / capitais próprios dá-nos a
medida desse endividamento.
ESPECULAÇÃO: Operação que consiste em tomar posição no mercado, frequentemente contracorrente, na esperança de obter um lucro.
FUNDO MÚTUO DE INVESTIMENTO ou FUNDO DE INVESTIMENTO ABERTO: Fundos
de investimento que reúnem dinheiro de vários investidores. Os
administradores do fundo administram o dinheiro em obediência a um
documento que descreve como deve ser aplicado. Chama-se mutual funds nos
EUA, investment funds na Grã-Bretanha, fonds de placement mutuel em
França.
FUNDOS PRÓPRIOS: Capitais colocados ou deixados pelos accionistas à
disposição duma empresa. Há que distinguir entre fundos próprios em
sentido restrito, também chamados capital próprio, e os fundos próprios
em sentido lato, que incluem também as dívidas subordinadas de duração
ilimitada.
INSTRUMENTOS FINANCEIROS: Os instrumentos financeiros são os títulos financeiros e os contratos financeiros.
Os títulos financeiros são: títulos de capital emitidos por
sociedades de acções (acções, parcelas de capital social, certificados
de investimento, etc.), os títulos de dívida – com exclusão das letras
comerciais e dos títulos de pensão e vales de caixa (obrigações e
títulos semelhantes) –, as parcelas de capital ou acções de organismos
de investimento colectivo em valores mobiliários.
Os contratos financeiros designados «futuros financeiros» são os
contratos a longo prazo sobre taxas de juro, as permutas financeiras
(swaps), os contratos a prazo sobre todas as mercadorias, os contratos
de opção de compra ou venda de instrumentos financeiros e todos os
outros instrumento do mercado de futuros.
JURO: Quantia paga em retribuição de um investimento ou um
empréstimo. O juro é calculado em função do montante do capital
investido ou emprestado, da duração da operação e de uma taxa acordada.
LUCRO: Resultado contabilístico líquido resultante da actividade duma
sociedade. O lucro líquido representa o lucro após impostos. O lucro
redistribuído é a parte do lucro que é distribuída pelos accionistas
(dividendos).
MERCADO FINANCEIRO: Mercado de capitais a longo prazo. Inclui um
mercado primário (o das emissões) e um mercado secundário (o da
revenda). A par dos mercados regulamentados encontramos mercados fora da
bolsa, onde não existe a obrigação de satisfazer regras e condições
mínimas.
MERCADO LIVRE: É um mercado fora da bolsa (over-the-counter, OTC),
não regulamentado, onde as transacções são efectuadas directamente entre
o vendedor e o comprador, ao contrário do que se passa num mercado dito
organizado ou regulamentado sob uma autoridade de controlo, por exemplo
a Bolsa.
MES: O Mecanismo Europeu de Estabilidade (MES) é um dispositivo
europeu de gestão das crises financeiras da zona euro que substitui
desde 2012 o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e o Mecanismo
Europeu de Estabilidade Financeira, que tinham sido criados em resposta à
crise da dívida pública na zona euro. O seu âmbito apenas diz respeito
aos Estados-membro da zona euro. Esta instituição financeira tem a
tarefa, em caso de ameaça à estabilidade da zona euro, de conceder
«ajuda» financeira (empréstimos) a um ou mais países em dificuldade, a
troco de condicionamentos estritos.
NEGOCIAÇÃO DE ALTA FREQUÊNCIA (do inglês high-frequency trading):
Execução a alta velocidade de transacções financeiras feitas por
algoritmos informáticos. Estas operações virtuais de mercado permitem
intervir no mercado em poucos microssegundos.
OBRIGAÇÕES: Parte de um empréstimo emitido por uma sociedade ou uma
colectividade pública. O detentor da obrigação, ou obrigacionista, tem
direito a um juro* e ao reembolso do montante subscrito. Também pode, se
a sociedade estiver cotada na Bolsa, revender o título em bolsa.
PARAÍSO FISCAL: Território caracterizado por cinco critérios (não
cumulativos): (a) opacidade (via segredo bancário ou outro mecanismo
como os trusts); (b) fiscalidade muito baixa ou nula para os não
residentes; (c) facilidades legislativas que permitem criar sociedades
de fachada, sem qualquer obrigação para os não residentes de terem uma
actividade real no território; (d) ausência de cooperação com as
administrações fiscais, aduaneiras ou judiciais de outros países; (e)
fraqueza ou ausência de regulamentação financeira. A Suíça, a City of
London e o Luxemburgo acolhem a maioria dos capitais colocados nos
paraísos fiscais. Além disso existem as ilhas Caimão, as ilhas do Canal,
Hong-Kong e outros lugares exóticos.
PASSIVO: Parte do balanço composta pelos recursos de que uma empresa
dispõe (capitais próprios reunidos pelos accionistas, provisões de risco
e encargos, dívidas).
PIB: O produto interno bruto é um agregado económico que mede a
produção total num determinado território, calculado pela soma dos
valores acrescentados. Esta fórmula de medida é notoriamente incompleta;
não leva em conta, por exemplo, todas as actividades que não são
objecto de trocas mercantis. O PIB contabiliza tanto a produção de bens
como a de serviços. Chama-se crescimento económico à variação do PIB
entre dois períodos.
PRODUTO ESTRUTURADO ou INSTRUMENTO FINANCEIRO ESTRUTURADO: Os
produtos financeiros estruturados são geralmente concebidos por um
banco. Trata-se frequentemente duma combinação complexa de opções,
swaps, etc. O seu preço é determinado através de fórmulas matemáticas
que modelam o comportamento do produto em função do tempo e das
diferentes evoluções do mercado. São frequentemente vendidos com margens
avultadas e opacas.
PRODUTOS FINANCEIROS: Produtos adquiridos durante o exercício duma
empresa que dizem respeito a elementos financeiros (títulos, contas
bancárias, divisas, investimentos de capital).
PROPRIETARY TRADING ou OPERAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA: Actividade de trading dos bancos por conta própria.
RECAPITALIZAÇÃO: Reconstituição ou aumento de capital duma sociedade
para reforçar os fundos próprios, postos em cheque por perdas. No quadro
do resgate dos bancos nos Estados europeus, o mais frequente, os
Estados recapitalizaram os bancos sem impor condições e sem exercer o
poder de decisão que lhes confere a participação no capital bancário.
RISCO MORAL (moral hazard): Conceito de origem anglo-saxónica que
designa as mudanças de comportamento suscitadas num agente económico
pelo facto de estar coberto contra um certo risco. Geralmente é levado a
assumir ainda mais riscos. Por exemplo, salvar os bancos sem condições
aumenta o risco moral.
SHADOW BANKING ou BANCA PARALELA: As actividades financeiras do
shadow banking são realizadas principalmente por conta dos grandes
bancos por sociedades financeiras criadas pelos próprios bancos. Estas
sociedades financeiras – SPV (sociedade intermediária),
money market funds,
etc. – não recebem depósitos, o que lhes permite não estarem submetidas
à regulamentação bancária. Por isso são utilizadas por grandes bancos a
fim de escaparem aos regulamentos nacionais ou internacionais,
nomeadamente aos da Comité de Basileia sobre fundos próprios e rácios
prudenciais. O shadow banking é o complemento ou o corolário dos bancos
universais.
SHORT SELLING: Ver venda a descoberto*.
TITULARIZAÇÃO: Técnica financeira que permite a um banco transformar
em títulos negociáveis activos* ilíquidos, ou seja, que não são (ou não
são facilmente) negociáveis. Inicialmente esta técnica foi utilizada
pelos estabelecimentos de crédito com o fim de refinanciarem uma parte
dos seus empréstimos à clientela. Os empréstimos são cedidos a um
veículo jurídico que emite em contrapartida títulos (geralmente
obrigações) colocados nos mercados financeiros. Com a titularização, os
riscos inerentes a esses créditos são transferidos dos bancos para os
compradores.
TRADING / ESPECULAÇÃO: Operação de compra e venda de produtos
financeiros (acções, futuros, produtos derivados, opções, warrants,
etc.) realizada na mira de obter um lucro a curto prazo.
TRANSACÇÃO NO MERCADO DE CÂMBIOS: O Forex (foreign exchange) ou
mercado cambial é o mercado onde as divisas ditas conversíveis se trocam
umas pelas outras, a taxas de câmbio que variam continuamente. O
mercado cambial é um mercado interbancário. A quase totalidade das
operações é realizada no mercado livre*, trata-se de um mercado não
regulado.
TROIKA: A Troika é uma expressão de apodo popular que designa a
Comissão Europeia, o Banco Central Europeu* e o Fundo Monetário
Internacional.
VENDA A DESCOBERTO (shortselling): Consiste em vender a prazo um
activo que não possuímos ou negociar a venda reservando-se a marcação do
dia em que a entrega é efectuada. Os activos vendidos a descoberto são
geralmente títulos, mas também é possível vender divisas ou
matérias-primas a descoberto. Se o valor do activo baixar após a venda a
descoberto, o vendedor pode voltar a comprá-lo a dinheiro e extrair daí
uma mais-valia. O ganho potencial é limitado pelo valor do activo. Se,
pelo contrário, o valor subir, o vendedor expõe-se a um risco de perda
ilimitada, enquanto o comprador não pode perder mais do que os fundos
que investiu.
VENDA CURTA A DESCOBERTO (naked short selling): Neste caso o
comprador não empresta nada: limita-se a vender a prazo os títulos que
ainda não possui. Aposta então sobre a queda de cotação desse título,
para poder comprá-lo mais barato do que prometeu vender. Quando
praticada massivamente, esta técnica pode provocar a queda de cotações
desejada pelos vendedores.
ZONA EURO: Zona composta por 18 países que utilizam o euro como
moeda: Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Espanha, Estónia, Finlândia,
França, Grécia, Irlanda, Itália, Letónia (a partir da 1-01-2014),
Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal, Eslováquia e Eslovénia. Os
10 países membros da União Europeia que não participam na zona euro são:
Bulgária, Croácia, Dinamarca, Hungria, Lituânia, Polónia, República
Checa, Roménia, Reino Unido e Suécia.
Tradução: Rui Viana Pereira
Revisão: Maria da Liberdade
Notas
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1|
O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
(PIDESC) foi adoptado e aberto à assinatura a 16 de Dezembro de 1966,
Nova Iorque, pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução
2200A (XXI). Entrou em vigor a 3-01-1976. Ver o texto integral do pacto e
a lista dos Estados signatários no sítio da ONU:
https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=IV-3&chapter=4&lang=fr. Ver apresentação sucinta na Wikipedia:
https://pt.wikipedia.org/wiki/Pacto_Internacional_dos_Direitos_Econ%C3%B4micos,_Sociais_e_Culturais.
[Nota à edição portuguesa: o PIDESC foi subscrito pela Assembleia da
República portuguesa em 7-10-1976; entrou em vigor na ordem jurídica
portuguesa em 31-10-1978. Uma versão em português pode ser consultada em
http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/cidh-dudh-psocial.html (consultado em 9-05-2014) ou no Diário da República.]
|
2|
Ver o relatório «Safegarding human rights in time of economic crises»,
de Nils Muiznieks, comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa
(publicado em 3-12-2013): «O que começou por ser uma crise do sistema
financeiro mundial, em 2008, transformou-se numa política de austeridade
que ameaça mais de sessenta anos de solidariedade social e de expansão
da protecção dos direitos humanos a todos os Estados-membros da Europa.
Uma grande parte das medidas de austeridade – caracterizadas por cortes
nas despesas sociais, reforço dos impostos regressivos, redução da
protecção dos trabalhadores e dos reformados – exacerbou as
consequências humanas, já de si graves, da crise económica, entre as
quais a subida do desemprego para níveis recorde. O conjunto dos
dispositivos relativos aos direitos humanos foi corroído – desde o
direito a um trabalho decente, a um nível de vida adequado e à segurança
social, até ao direito à justiça, à liberdade de expressão, à
participação e à transparência.»
https://wcd.coe.int/com.instranet.InstraServlet?command=com.instranet.CmdBlobGet&InstranetImage=2429572&SecMode=1&DocId=2099360&Usage=2
|
3|
O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) foi
adoptado a 16-10-1966 pela Assembleia Geral da ONU, na sua resolução
2200A (XXI); entrou em vigor a 23-03-1976. Ver texto integral (francês):
https://treaties.un.org/doc/Publication/UNTS/Volume%20999/volume-999-I-14668-French.pdf.
[Nota à edição portuguesa: o PIDCP foi subscrito pelo parlamento
português em 7-10-1976 e entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa
dois anos depois. Ver versão portuguesa em
http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/cidh-dudh-direitos-civis.html (consultado em 9-05-2014).]
|
4| Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE), Fundo Monetário Internacional (FMI).
|
5|
Foi claramente o que aconteceu na Grécia em 2010 aquando da imposição
do Memorando da Troika. Outro exemplo: a decisão anticonstitucional do
Governo belga de atribuir uma garantia de mais de 50 mil milhões de
euros ao banco Dexia em Outubro de 2011. O Governo belga aplicou esta
medida por meio de um simples decreto real, enquanto a Constituição e as
leis da Bélgica prescreviam a necessidade de passar pelo poder
legislativo.
|
6| As diferentes facetas da crise sistémica em curso foram apresentadas por Damien Millet e Eric Toussaint em
La crise, quelles crises?, Editions ADEN, 2009, Bruxelas.
|
7|
O sector bancário deveria ser inteiramente público, à excepção dum
sector cooperativo de pequena dimensão, com o qual poderia coabitar e
colaborar.
|
8|
Philippe Lamberts, eurodeputado dos Verdes, propõe um máximo de 100 mil
milhões de dólares de activos. «A título de comparação, o total do
activo* do BNP Paribas e do Deutsche Bank em 2011 era respectivamente de
2,164 biliões de euros e de 1,965 biliões de euros»,
http://www.philippelamberts.eu/les-7-peches-capitaux-des-banques/.
Por mim, creio que o volume máximo deve ser nitidamente mais reduzido,
em especial nos pequenos países. Com efeito, 100 mil milhões de euros
são um múltiplo do PIB do Chipre e mais de um quarto do PIB da Bélgica.
|
9| Trata-se de repor em vigor leis do tipo
Glass Steagall (EUA) adoptadas em 1933 e nos anos seguintes.
|
10| Philippe Lamberts e Gaspard Denis,
http://www.philippelamberts.eu/les-7-peches-capitaux-des-banques/
|
11| Era o que estava estipulado no
Glass Steagall Act já citado.
|
12| Sou eu que proponho esta percentagem.
|
13|
Para a Fundação Copérnico, é «igualmente importante que [os bancos de
investimento] sejam impedidos de assumir riscos incomportáveis (para
eles próprios ou para a colectividade) e de os difundir. As mesmas
autoridades devem ter o poder de controlar
a priori os novos
produtos de investimento, por vezes exóticos, colocados no mercado e
proibir as operações cujo significado escape à maioria dos próprios
banqueiros, ou que permitam a especulação sobre a dívida pública
(mercados de CDS, mercados de futuros sobre obrigações do Estado,
titularização) e sobre matérias-primas, incluindo as agrícolas. Esta
autorização prévia implica evidentemente uma capacidade, por parte dos
funcionários encarregados da supervisão, de compreender as inovações
bancárias e, em caso de opacidade suspeita, de as recusar», Junho-2012,
http://www.fondation-copernic.org/spip.php?article684
|
14|
http://blog.mondediplo.net/2013-02-18-La-regulation-bancaire-au-pistolet-a-bouchon
|
15| Paul Jorion in
Financité, novembro-2013.
Noutro texto Paul Jorion recorda que dois artigos do código penal
francês proibiam a especulação até 1885, data em que foram revogados sob
pressão da classe financeira da época. Segundo o artigo 421º, «as
apostas que forem feitas sobre a subida ou descida de títulos públicos
serão punidas com um mês de prisão no mínimo, de um ano no máximo»; o
artigo 422º estipulava: «Será considerada aposta, para efeito do artigo
anterior, qualquer contrato para vender ou entregar títulos públicos que
o vendedor não possa provar estarem na sua posse à data do contrato ou
da entrega»
, http://www.pauljorion.com/blog/?p=57581.
Paul Jorion cita também o artigo 1965º do código civil, segundo o qual,
«a lei não prevê nenhuma acção para dívidas de jogo ou para o pagamento
de uma aposta». Esta disposição prolonga o artigo 138º duma ordenação
de Luís XIII, de 15-01-1629, dita Código Michau, que indicava:
«Declaramos nulas todas as dívidas contraídas no jogo e todas as
obrigações e promessas feitas durante o jogo, sejam elas de que guisa
forem, nulas e sem efeito, e desprovidas de todas as obrigações civis e
naturais».
|
16| Segundo um estudo do banco ING, três em cada dez belgas não têm poupanças, 30-01-2014,
http://www.express.be/sectors/fr/finance/ing-pres-de-3-belges-sur-10-declarent-navoir-aucune-epargne/201690.htm
|
17| Fundação Copérnico,
Changer vraiment Quelles politiques économiques de gauche?, junho 2012, http://www.fondation-copernic.org/spip.php?article684
|
18| Isto significa abandonar o sistema de ponderação dos activos em função do risco.
|
19| Ver Eric Toussaint, «Comment les grandes banques manipulent le marché des devises», publicado no
Le Monde.fr em 13-03-2014 e retomado em
http://cadtm.org/Comment-les-grande...
|
20| Eric Toussaint, «Os bancos especulam com as matérias-primas e os alimentos», 10-02-2014,
http://cadtm.org/Os-bancos-especula...
|
21| Por exemplo, limitar os fora de balanço às garantias e aos compromissos por assinatura. Por conseguinte, está à discussão.
|
22|
«Estabeleçamos como limite da pobreza o valor do lote inicial, que deve
subsistir e que cuja diminuição nenhum magistrado poderá ver com
indiferença, nem tão-pouco, em virtude das mesmas considerações, nenhum
cidadão que queira manter virtuosa a sua honra. Ao tomar este valor por
unidade de medida, o legislador permitirá adquirir o dobro, o triplo,
chegando mesmo ao quádruplo», Platão,
As Leis, V, 744 d - 744 e
in Platão, Oeuvres complètes, sob a direcção de Luc Brisson, Flammarion, Paris, 2008, p. 800. Aristoteles aborda a questão em
Política, Livro I, cap. III § 8 e cap. IV § 3, referindo-se a Faleas e Platão, ver:
http://remacle.org/bloodwolf/philosophes/Aristote/politique2.htm.
Philippe Lamberts propõe um limite de remuneração (salário fixo +
bónus) de 10 vezes a média dos salários mais baixos, enquanto o
sindicato dos bancários do Sul da França do banco BPCE propõem a
interdição de bónus, de
stock-options, de reformas-chapéu e outras benesses injustificadas derrogatórias e a instauração de um RMA (rendimento máximo autorizado).
|
23|
Quanto às empresas que não se sujeitassem a este limite, a taxa
superior de imposto sobre o rendimento poderia chegar aos 100 %.
|
24|
Benchmarking: é uma acção de
marketing
que consiste numa empresa estudar, analisar e comparar as técnicas de
produção, de gestão e de organização das outras empresas para adoptar os
elementos e práticas considerados favoráveis à melhoria do seu
desempenho. Esta acção foi adoptada internamente para provocar a
concorrência permanente numa mesma empresa entre os seus diferentes
estabelecimentos e empregados, com consequências graves nas condições de
trabalho, as quais podem ir ao ponto de porem em perigo os
assalariados. Em França o sindicato Sud BPCE conseguiu obter em tribunal
a proibição duma organização do trabalho baseada no
benchmark;
os juízes consideraram que esse tipo de organização «compromete
gravemente a saúde dos assalariados» (decisão do Tribunal de Instância
Superior de Lyon, 9-09-2012, confirmada pelo tribunal de recurso de
Lyon, 21—2-2014).
|
25|
Lean management:
trata-se de um método de gestão da produção proveniente da indústria e
caracterizado por uma procura permanente de ganhos de produtividade, de
qualidade, de prazos e de custos. A expressão
lean, «sem
gorduras», reaparece na sinistra expressão «desnatação», que designa a
supressão de postos de trabalho. Esta corrida desenfreada pelo
desempenho tem um impacto negativo muito forte nos assalariados, que se
traduz num agravamento dos riscos psicossociais e em perturbações
músculosqueléticas.
|
26| Ver o seu sítio:
http://pourunpolepublicfinancier.org/.
O pólo público promovido pelo colectivo reagruparia instituições
financeiras publicas (Banque de France, Caisse des Dépôts e as suas
filiais financeiras, OSEO, Société des participations de l’État, Banque
Postale, UbiFrance, Agence française de développement, Institut
d’émission des départements d’Outre-Mer, CNP Assurance), ou cuja
actividade estivesse ligada ao serviço público (Crédit foncier, Coface).
Fariam parte também todos os bancos ou comanhias seguradoras nas quais o
Estado tivesse participação maioritária ou que tivessem objectivos de
serviço público. Na Bélgica existe um sítio dedicado pelo PTB à promoção
da necessidade de um um banco público:
http://www.banquepublique.be/
|
27| Frédéric Lordon, «L’effarante passivité de la “re-régulation financière”», in
Changer d’économie, les économistes atterrés, Les liens qui libèrent, 2011, p. 242.
|
28| Patrick Saurin, « Socialiser le secteur bancaire », 2-02-2013,
www.cadtm.org/Socialiser-le-systeme-bancaire. Ver também: Syndicat Sud du groupe bancaire BPCE, Projet bancaire alternatif, junho 2012.
http://www.sudbpce.com/files/2013/01/2012-projet-bancaire-alternatif-definitif.pdf ou
http://cadtm.org/Projet-bancaire-alternatif
|
29| Espanha, Portugal, Grécia, França, Bélgica, Brasil, etc. Ver o sitio da ICAN :
http://cadtm.org/ICAN,750
|
30|
Cécile Lamarque, Renaud Vivien, « Plaidoyer juridique pour la
suspension et la répudiation des dettes publiques au Nord et au Sud »,
1-07-2011,
http://cadtm.org/Plaidoyer-juridique-pour-la. Cécile Lamarque , Renaud Vivien, «Quelques fondements juridiques pour déclarer la nullité des dettes publiques», 16-05-2011,
http://cadtm.org/Quelques-fondements-juridiques,6725
|
31| Ver
http://www.cadtm.org/Le-CADTM-denonce-la-campagne-de
|
32| Thomas Coutrot, Patrick Saurin e Éric Toussaint, «Anular a dívida ou taxar o capital: um falso dilema»,
http://cadtm.org/Anular-a-divida-ou-taxar-o-capital, 28-10-2013.
|
33| Éric Toussaint,
Banque mondiale, le coup d’Etat permanent, CADTM-Syllepse-Cetim
, 2006, cap. 4.
|
34| Ver Éric Toussaint, «Como usar o que nos diz Thomas Piketty em “O Capital no Século XXI”», 19-01-2014,
http://cadtm.org/Como-usar-o-que-nos-diz-Thomas
|
35| Thomas Piketty,
Le capital au XXIe siècle , p. 692.
|
36|
Veja-se o caso da Irlanda, que aplica uma taxa de apenas 12,5 % sobre
os lucros das sociedades. Em França, a taxa efectiva de imposição sobre
as empresas do CAC 40 não ultrapassa os 8 %...
|
37|
Note-se que a taxa de 90 % foi aplicada aos ricos a partir da
presidência de Franklin Roosevelt nos EUA, nos anos trinta. Em França o
mesmo foi decidido em 1924 e em vésperas da II Guerra Mundial.
|
38|
O governo pode interditar os bancos activos no país de realizarem
transacções superiores a um determinado montante sem autorização prévia,
sob pena de multa igual ao valor transferido (ao qual se junta a ameaça
de retirada da licença bancária). Várias fórmulas são possíveis.
|
39| Costas Lapavitsas, in Cédric Durand (dir.),
En finir avec l’Europe, Paris, La Fabrique, 2013.
